Processo 0846029-07.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0846029-07.2025.8.20.5001 Autor: JOAO PAULO DE OLIVEIRA Réu: Município de Natal SENTENÇA Alegação de inundação de imóvel em 18 de junho de 2025, na Rua Araçatuba, nº 270-A, Loteamento José Sarney, Bairro Lagoa Azul, Natal (RN), CEP – 59129-590, por falha na prestação do serviço pelo demandado,
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