Processo 0846061-92.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0846061-92.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR, movida por BRUNO RAMOS ANIZIO, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA – DETRAN/PB, buscando que seja DEFERIDO o Pedido Liminar para suspen
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