Processo 0846072-49.2022.8.14.0301

TJPA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0846072-49.2022.8.14.0301
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Seção de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Última publicação
07/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0846072-49.2022.8.14.0301 APELANTE: CONSTELACAO DE SOUZA MIRANDA PINTO APELADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP-PA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. FLEXIB

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