Processo 0846072-49.2022.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0846072-49.2022.8.14.0301 APELANTE: CONSTELACAO DE SOUZA MIRANDA PINTO APELADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP-PA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. FLEXIB
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