Processo 0846108-54.2023.8.20.5001

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0846108-54.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NATTURE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: AGEST INCORPORADORA LTDA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por NATTURE CONDOMINIO CLUBE, devidamente qualificado(a), em desfavor de Agest Incorporadora Ltda, igualmente qualificado(a). A executada interpôs exceção de pré-executividade (ID 155154356) alegando ilegitimidade passiva, sustentando que a unidade foi objeto de dação em pagamento ao Banco Bradesco S.A. em 06/08/2019, no contexto de seu plano de recuperação judicial, com cláusula expressa de transferência das obrigações condominiais ao banco a partir de fevereiro de 2017. O exequente impugnou a exceção (ID 158860166), argumentando que a dação não havia sido registrada na matrícula do imóvel, razão pela qual a propriedade formal permaneceria em nome da Agest, e que não havia prova da ciência do condomínio acerca da transação nem da imissão de posse do banco. Por decisão de ID 167643211, este Juízo determinou a intimação da executada para que juntasse: (a) certidão atualizada da matrícula do imóvel; e (b) documento comprobatório de comunicação formal da dação ao condomínio ou prova da imissão de posse do Banco Bradesco S.A. Em cumprimento, a executada juntou a matrícula atualizada e o translado da escritura de confissão de dívida e dação em pagamento (ID 176012568/176012569/176012571). Paralelamente, o exequente peticionou (ID 172138801) requerendo a inclusão do Banco Bradesco S.A. no polo passivo da execução, juntando a certidão de inteiro teor da matrícula nº 61.814, expedida pelo 7º Ofício de Notas de Natal em 31/10/2025, e planilha de débito atualizada. É o relatório. Decido. - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA AGEST: O ponto central da exceção reside na aferição de quem detém legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais da unidade 1303-C. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 886 – REsp 1.345.331/RS) estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é transferida do alienante ao adquirente quando comprovadas cumulativamente: (i) a imissão de posse do adquirente; e (ii) a ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação. Todavia, o mesmo STJ também reconhece que a transferência da propriedade de bem imóvel opera-se pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Uma vez consumado o registro, o adquirente passa a ser o titular do domínio e, via de consequência, o responsável principal pelas obrigações propter rem vinculadas ao imóvel, conforme o art. 1.345 do Código Civil. No caso dos autos, a certidão da Matrícula nº 61.814 (7º Ofício de Notas de Natal) comprova que a transferência da propriedade da unidade 1303-C para o Banco Bradesco S.A. foi regularmente registrada sob a designação R.1-61.814, em 06/03/2020. Trata-se, portanto, de ato registral consumado há mais de seis anos e, considerando que demanda foi ajuizada em 16/08/2023, seria passível de pleno conhecimento do condomínio, posto que registro público. Nesse cenário, embora os débitos anteriores ao registro possam, em tese, ser imputáveis tanto ao…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.