Processo 0846129-08.2023.8.19.0038

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0846129-08.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0846129-08.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00260574 RECTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/SC-055929 RECORRIDO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA OAB/SP-097272 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0846129-08.2023.8.19.0038 Recorrente: LUIZ ALBERTO DA SILVA Recorrido: BANCO MASTER S.A. E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 92/97, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da Federal, interposto em face de acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 53/57 e 81/88, assim ementados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O ART. 290 DO CPC AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO, INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A PARTE DEIXA DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE PRECLUSO QUANDO A PARTE DEIXA DE IMPUGNAR, NO MOMENTO OPORTUNO, A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO, INVIABILIZANDO SUA REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NÃO AFASTA A VALIDADE DA SENTENÇA NEM PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS SOBRE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM BASE NOS ARTS. 98, § 5º, E 99, § 1º, DO CPC, QUE PERMITEM A CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO CONFORME O MOMENTO PROCESSUAL. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC E RECONHECEU A REGULARIDADE DA SENTENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A PRECLUSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL, POIS SE TRATAM DE MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS, COM FUNDAMENTOS E EFEITOS AUTÔNOMOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 98, 99, 290, 485 e 1.022 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls.102/109 e 110/117. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, defiro a…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.