Processo 0846153-79.2022.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0846153-79.2022.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
10ª Vara Cível
Última publicação
15/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

1.1. Ausência de interesse de agir: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.091.602-MS,decidiu recentemente que o requerimento administrativo prévio é essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro (AgInt no REsp 2.091.602-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15/9/2025, DJEN 19/9/2025). Tal precedente, entretanto, não se aplica ao presente caso, uma vez que a autora da ação, embora envolvida no sini

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