Processo 0846184-85.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0846184-85.2024.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA APELADA: BLANDINA OLIVEIRA BAPTISTA EWERTON ADVOGADO: NARA COSTA DA SILVA - OAB MA16813-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCI
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