Processo 0846225-43.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846225-43.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA SAMPAIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: ANA MARIA DA SILVA SAMPAIO Endereço: Travessa Rosa Moreira, 508, CASA - A, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-115 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REU: CELINO ANDRE RODRIGUES Nome: CELINO ANDRE RODRIGUES Endereço: Passagem Santa Luzia, 4, Passagem São Benedito, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-060 Compulsando os autos, verifico que a parte autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo acostado aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de renda como aposentada. Diante da comprovação de que a demandante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil Considerando as normas fundamentais e constitucionais do Código de Processo Civil que estabelecem a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, § 3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º), deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC CITE-SE o requerido para, querendo, responder aos termos da ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, consignando-se que não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para réplica, nos termos do art. 351 do CPC. Certificar tudo e as costas. Após, conclusos Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital K.P SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** ANA MARIA DA SILVA SAMPAIO rg e cpf Documento de Identificação 26042809590900000000155370904 ANA MARIA DA SILVA SAMPAIO comprovante de endereço Documento de Identificação 26042809590900000000155370906 ana maria de silva sampaio comprovante de renda Documento de Identificação 26042809590900000000155370908 ANA MARIA DA SILVA SAMPAIO hipossuficiencia Documento de Identificação 26042809590900000000155370910 FOTOS Documento de Comprovação 26042809590900000000155370912 0810288 06 2025 8 14 0301 1775045089214 94126 certidao Documento de Comprovação 26042809590900000000155370913 SENTENÇA JEC Nº 0814159 44 2025 8 14 0301 Documento de Comprovação 26042809590900000000155370916 ana maria conciliação Documento de Comprovação 26042809590900000000155370919 VALORES ANA MARIA Documento de Comprovação 26042809590900000000155370920 Recibos de gastos Documento de Comprovação 26042809590900000000155370921 ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS Documento de Comprovação 26042809590900000000155370922 FABIOLA SOUZA ARAUJO CNH TESTEMUNHA Documento de Comprovação 26042809590900000000155370923 ALBERTO KLEITON…

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