Processo 0846241-06.2024.8.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0846241-06.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 147 – A, CAPUT, ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, COM ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO: JORGE MARCELO DE OLIVEIRA FARIAS SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra JORGE MARCELO DE OLIVEIRA FARIAS, como incurso nas penas do art. 147 – A, caput, em concurso material (art.69) com crime de dano qualificado pelo emprego de ameaça, delito tipificado no art. 163, paragrafo único, I, todos do Código Penal Brasileiro. Conforme se depreende da inicial acusatória de Id 157248782: “No dia 21 de abril de 2024, por volta das 19h, na Av. 10, Quadra 20, Casa 30, Cohab Anil, nesta cidade, o denunciado JORGE MARCELO DE OLIVEIRA FARIAS, reiterando conduta delituosa que vem praticando desde o ano de 2021, novamente ameaçou a integridade física e a vida da vítima Joyce Regina Santos Silva, perturbando sua esfera de liberdade. Ademais, praticou ainda o crime de dano qualificado, perpetrado mediante grave ameaça, em desfavor da vítima Mauro Leite Lima. Na ocasião, a ofendida encontrava-se em sua residência, comemorando o aniversário de seu filho de apenas quatro anos de idade, acompanhada de familiares e convidados, quando o denunciado, que se encontrava no bar pertencente a seus genitores, localizado exatamente em frente à casa da ofendida, iniciou suas hostilidades chamando-a de “vagabunda”, conforme registrado no depoimento de ID 123578364 - Pág. 4, BO nº 100961/2024 - ID. 123578362 e no TCO de n° 216/20241 (Processo nº 0800581- 38.2024.8.10.0017 – 2º Juizado Especial Criminal de São Luís). Em seguida, a companheira do denunciado, Leila Campos Silva, tentou adentrar a garagem da vítima com um veículo. Nesse momento, Ana Paula Nunes Farias, filha do casal, também interveio de forma agressiva, desferindo um soco contra Joyce, conforme descrito no BO nº 100961/2024 (em anexo). Ocorreu que, quando a ofendida e seu marido, Mauro Leite Lima, deslocavam-se para registrar ocorrência (BO n° 103541/20242) do que havia acabado de acontecer, foram perseguidos por JORGE MARCELO. Durante a perseguição, o inculpado, munido de uma ripa de madeira, passou a golpear e danificar o veículo de Mauro (BO nº 101782/20243), causando prejuízo no montante de R$ 9.322,51 (nove mil, trezentos e vinte e dois mil, e cinquenta e um reais), conforme orçamento de ID 123578375, laudos fotográficos do vidro dianteiro trincado (IDs 123578368, 123578369 e 123578372) e vídeos anexos (Doc. 15 – ID 123578366). Infere-se destes autos, registros em vídeo que demonstram sequelas de agressões pretéritas causadas por ações do acusado, com as mãos visivelmente inchadas (ID 123578358), bem como Laudo de Lesão Corporal referente a episódio de violência ocorrido em 14/03/2021 (ID 123578361), o que demonstra a existência de um reiterado e consistente padrão de conduta agressiva por parte do denunciado. Dessa forma, a análise do histórico processual evidencia a existência de inúmeros boletins de ocorrência registrados pela vítima Joyce Regina Santos Silva contra o denunciado JORGE MARCELO DE OLIVEIRA FARIAS, notadamente pela prática de ameaças reiteradas8, danos materiais e lesões corporais, ao longo de, pelo menos, três anos, o que revela padrão de conduta persistente e sistemático. De logo, essa reiteração, longe de se tratar de episódios isolados, amolda-se com absoluta clareza ao crime de perseguição,…

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