Processo 0846300-82.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0846300-82.2026.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LUDOVINA GOUVEIA BARROS DA SILVA Endereço: Passagem São Benedito, 624, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 Promovido(a): Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi - Av Roque Petroni Jr., 1089,Lazer,Lj13, AV Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 Nome: QUITATIVA P BV FINAN LTDA Endereço: Avenida Itaquera, 5889, CIDADE LIDER, SãO PAULO - SP - CEP: 08285-065 Vistos etc, Sem relatório, decido. A presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém em 10/09/2025, sob o nº 0882265-58.2025.8.14.0301. Em ambos os feitos, constato a identidade de partes, figurando como autora LUDOVINA GOUVEIA BARROS DA SILVA e como rés BANCO VOTORANTIM e QUITATIVA P BV FINAN LTDA, a causa de pedir, fundada nos mesmos fatos relacionados ao alegado golpe do falso boleto envolvendo contrato de financiamento e os pedidos, consistentes na reparação por danos materiais e morais decorrentes da mesma relação jurídica. O processo em trâmite perante a 2ª Vara foi distribuído anteriormente, encontrando-se pendente de julgamento, conforme se verifica naqueles autos em (ID. 172118979). A repropositura de ação idêntica, enquanto pendente demanda anterior com os mesmos elementos, viola a segurança jurídica e compromete a estabilidade das decisões judiciais. Dessa forma, resta caracterizada a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por litispendência, nos termos do art. 337, §1º, §2º e §3º c/c 485, V, ambos do CPC. Intimem-se. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042811041463900000155383132 procuração (2) Instrumento de Procuração 26042811041518900000155383136 declaração de hipossuficiencia (2) Documento de Comprovação 26042811041599600000155383143 COMPROVANTE DE RESIDENCIA ODIR Documento de Comprovação 26042811041640400000155383146 DOC. REQUERENTE- LUDUVINA Documento de Identificação 26042811041668400000155383147 IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Documento de Identificação 26042811041704100000155383149 BV FINANCEIRA - LUDOVINA GOUVEIA BARROS DA SILVA Documento de Comprovação 26042811041752300000155383157 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 26042811041792100000155383161 CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 26042811042090500000155383163 mensagem no aplicativo de mensagem Documento de Comprovação 26042811042156400000155383167

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