Processo 0846318-44.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846318-44.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RAMOS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO RAMOS BATISTA, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 182253234), a parte autora alega ser beneficiária da Previdência Social, titular do benefício previdenciário nº 153.350.295-9, sustentando que identificou descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida. Afirma que jamais celebrou o contrato nº 0123326672263, alegando desconhecer a contratação apontada pelo banco réu. Aduz que o referido contrato teria sido incluído em 31/05/2017, com início dos descontos em 06/2017, envolvendo o valor de R$ 4.476,24 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 62,17 (sessenta e dois reais e dezessete centavos). Sustenta que suportou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, alegando que o suposto contrato não contou com sua anuência, razão pela qual postula a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária, bem como a procedência integral dos pedidos formulados na exordial. É o que cabia relatar. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320), com as custas iniciais recolhidas, bem como os requisitos dispostos no Decreto-lei nº 911, art. 3º, § 12. Desse modo, preenchendo os requisitos e pressupostos processuais está apta para o seu devido processamento. Da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa física O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais…

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