Processo 0846318-93.2021.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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0846318-93.2021.8.15.2001 RECORRENTE: ROBERTA SILVA BARBOSA RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB D E C I S Ã O RELATÓRIO Ato judicial elaborado em conformidade com a Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025; Recomendação CNJ nº 144/23) e nos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), com o objetivo de aprimorar a comunicação do Judiciário com a sociedade. Trata-se
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