Processo 0846351-61.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0846351-61.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: HENRIQUE WINKLAN DE ALMEIDA Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO HENRIQUE WINKLAN DE ALMEIDA propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e QUALICORP S.A., alegando que mantinha contrato de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão intermediado pela segunda ré junto à primeira, encontrando-se rigorosamente adimplente quanto ao pagamento das mensalidades desde o início da vigência contratual. Narrou que em junho de 2024 recebeu comunicação de cancelamento unilateral do plano de saúde fundamentada na rescisão do contrato coletivo mantido entre a operadora Unimed Natal e a administradora Qualicorp. Sustentou que sempre cumpriu suas obrigações contratuais com pontualidade, efetuando regularmente os pagamentos mensais referentes aos meses de janeiro a junho de 2024. Aduziu que possuía consultas médicas agendadas e necessidade de continuidade assistencial, tendo apresentado solicitações médicas e consulta marcada para julho de 2024, destacando que a rescisão ocorreu sem qualquer inadimplência de sua parte ou notificação prévia adequada, impedindo-o de exercer direitos de portabilidade ou migração para outro plano sem cumprimento de novas carências. Argumentou que o cancelamento configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Relatou ainda conversas mantidas com a Qualicorp sem solução efetiva para o problema. Com base nisso, postulou, em caráter liminar, a reativação imediata do plano de saúde. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, declarando-se a obrigação de manutenção do plano, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. As custas foram recolhidas (Num. 125790140). Foi deferida a tutela de urgência nos termos da decisão Num. 126289337. A UNIMED NATAL apresentou contestação (Num. 128437764), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o cancelamento decorreu da rescisão do contrato coletivo mantido com a Qualicorp, sustentando que ofereceu ao autor possibilidade de migração para plano individual ou familiar compatível com portabilidade de carências nos termos da Resolução Normativa ANS nº 509/2022. Afirmou que a rescisão atendeu aos requisitos da regulamentação ANS, tendo notificado o beneficiário com antecedência superior a 60 dias. Negou a existência de dano moral, argumentando que agiu em conformidade com as normas da ANS. Requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A QUALICORP contestou (Num. 128123859), arguindo ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação seria meramente administrativa, sem responsabilidade pela cobertura assistencial ou pela rescisão do contrato. Quanto ao mérito, alegou que a Unimed Natal foi quem rescindiu o contrato coletivo, não cabendo à Qualicorp qualquer obrigação de manutenção do plano.…

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