Processo 0846395-97.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846395-97.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Luiz Carlos Martins Garcia Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765), Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) Apelado : Estado do Maran
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