Processo 0846433-65.2026.8.10.0001
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
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PROCESSO Nº 0846433-65.2026.8.10.0001 AUTOR: SOMAR - SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: MAYARA FANJAS COLARES - MA16590, YAGO FANJAS PAIXAO - PA23227 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, formulado por SOMAR - SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, mantenedora da Faculdade do Maranhão (FACAM), em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, por meio do qual a autora pretende a suspensão d
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