Processo 0846448-14.2025.8.12.0001

É o relatório. Saneamento e organização do feito. 1. Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015) 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados à/ao: a) ocorrência de falha na prestação do serviço e a regularidade (ou não) da cobrança do consumo; b) nexo de causalidade entre a suposta irregularidade e o aumento no valor da fatura; c) cabimento da repetição do indébito e a apuração do montante devid

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