Processo 0846448-88.2018.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença
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Processo n. 0846448-88.2018.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Tarifas] EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO. EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A. DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por MARCOS ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO em face do BANCO VOTORANTIM S/A, com base em título executivo judicial que declarou a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre a "Tarifa de Abertura de Crédito" e "Serviços de Terceiros", condenando a instituição fin
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