Processo 0846450-48.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0846450-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. contra a sentença proferida em 16/03/2026. A decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados. O banco embargante alega que a sentença foi omissa. Sustenta que a decisão não analisou o pedido de compensação de valores, deixando de deduzir a quantia de R$ 583,88 que teria sido disponibilizada na conta bancária da autora por meio de transferência eletrônica (TED). Afirma que a falta desse abatimento gera enriquecimento sem causa. Pede o acolhimento do recurso para sanar o vício e o prequestionamento de dispositivos legais. Por fim, solicita o cadastramento exclusivo de seus advogados para futuras intimações. Não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que o processo seguiu para julgamento definitivo após o encerramento da fase de provas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, pois foram apresentados dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Há omissão quando o juiz deixa de se manifestar sobre um argumento relevante que poderia mudar a conclusão do julgamento. No caso analisado, o banco afirma que o juízo se omitiu sobre o abatimento do valor depositado na conta da autora. Contudo, uma leitura atenta da sentença demonstra que o tema foi expressamente enfrentado e rejeitado por falta de provas. Consta expressamente na fundamentação da sentença proferida: "A parte ré também não comprovou que os recursos supostamente decorrentes da operação de crédito tenham sido efetivamente disponibilizados ou revertidos em favor da parte autora. Inexiste nos autos qualquer comprovante de transferência, depósito ou movimentação financeira que demonstre que o valor do empréstimo foi creditado em conta de titularidade da requerente [...]." Verifica-se, portanto, que o juiz analisou a alegação de repasse de valores e concluiu que o banco não apresentou nenhum comprovante idôneo durante a fase de instrução processual. O banco teve a oportunidade de juntar documentos, mas deixou o prazo transcorrer sem apresentar o contrato ou o comprovante bancário, requerendo voluntariamente o julgamento antecipado do processo. A tentativa de anexar uma imagem do suposto comprovante de transferência apenas agora, no corpo das razões dos embargos de declaração, é uma conduta processual inadequada. A via aclaratória não serve para a juntada de provas tardias e nem para reabrir a discussão fática sobre pontos que a parte deixou de provar no momento correto. Como o juízo expressamente decidiu que o depósito não ficou provado nos autos, a rejeição do pedido de compensação é uma consequência lógica direta. Não existe qualquer omissão na sentença, mas sim o descontentamento do banco com o resultado da análise das provas. Se a parte entende que o juiz errou ao…

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