Processo 0846499-64.2024.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0846499-64.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0846499-64.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00160556 RECTE: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES ADVOGADO: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES OAB/RJ-246654 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/SP-450711 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0846499-64.2024.8.19.0001 Recorrente: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDE Recorrido: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, id. 65 e 79, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e artigo 10, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Terceira Câmara de Direito Privado, id. 21 e 55, assim ementados: "APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O PLANO DE SAÚDE A RESTITUIR AO AUTOR OS GASTOS PROVENIENTES DA CIRURGIA REALIZADA, ALÉM DE DETERMINAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE SEJAM DESCONSIDERADOS OS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS QUE SEGUEM NOS ÍNDICES 54/55 A TÍTULO DE REEMBOLSO; QUE O REEMBOLSO SEJA FEITO DE ACORDO COM O VALOR DE TABELA E, POR FIM, QUE HAJA O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE ENTENDER INÚTEIS. ART. 370 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340 DO TJRJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OBJETO DA DEMANDA DIANTE DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. RECLAMAÇÃO PROTOCOLADA NO PROCON. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO PROFISSIONAL APTO DE SUA REDE QUANDO DA CIRURGIA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS/HOSPITALARES QUE DEVE OCORRER NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO. ARTIGO 12, VI, DA LEI 9656/98. PRECEDENTES DO STJ. NOTAS FISCAIS IMPUGNADAS PELA RÉ QUE TAMBÉM SE REFEREM ÀS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DESPENDIDAS PELO AUTOR COM A CIRURGIA OBJETO DA DEMANDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O REEMBOLSO SE DÊ NOS LIMITES DA TABELA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO POR SI INTERPOSTO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O DECISIUM INCORREU EM CONTRADIÇÃO, EIS QUE O DEMANDANTE OPTOU EM REALIZAR O PROCEDIMENTO EM COMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO, MESMO…

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