Processo 0846526-97.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc., Considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 14/TJPA, protocolado sob o nº 0813288-44.2025.8.14.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Considerando que o referido incidente foi admitido para uniformização da controvérsia jurídica relativ
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