Processo 0846535-49.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pleiteia a conversão, em pecúnia, de período(s) de licença prêmio não gozada, requerendo tutela de urgência no sentido de que o requerido forneça nota técnica. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova torna prejudicado o pedido de tutela pro
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