Processo 0846541-12.2022.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0846541-12.2022.8.15.2001 Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa/PB Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Apelante: ITAU UNIBANCO S.A Advogado: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS Apelado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Advogada: PROCURADOR DO MUNICÍPIO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. NA
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