Processo 0846542-55.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0846542-55.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: T. D. L. C.REPRESENTANTE: ANIELE LIMA DA SILVA. REU: BANCO PAN, BANCO C6 CONSIGNADO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por T. D. L. C., neste ato representado por sua genitora, contra Banco C6 Consignado e Banco PAN, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte
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