Processo 0846564-67.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846564-67.2024.8.20.5001 Polo ativo MAURO ALEXANDRINO MARCIEL DA COSTA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Ementa: Direito do consumidor e civil. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c exibição de documentos
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