Processo 0846570-23.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0846570-23.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: THIAGO CALEBE DE PAULA CORDEIRO, BEIRA RIO IMOBILIARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. REU: DANIEL LUCAS RIBEIRO CONTART, RAFAELA ZANDONAY MENDES, CONDOMINIO ORQUIDEAS DO SUL RESIDENCE CLUB. DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por
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