Processo 0846576-30.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0846576-30.2026.8.15.2001 [Práticas Abusivas]. AUTOR: PIER 43 SERVICOS DE ALIMENTACOES COLETIVAS LTDA - ME, LEUCIO AUGUSTO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, JEANNETE DE BRITO BARBOSA, LUCAS COLLACO DE MEDEIROS, MARIA VITORIA BRITO DE MEDEIROS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Trata de "ação de obrigação de fazer c/c declaração de eq
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