Processo 0846603-47.2025.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0846603-47.2025.8.15.2001 IMPETRANTE: ROSANE JAPIASSU PEREIRA, USINA STEAK BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO IMOBILIÁ
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