Processo 0846611-78.2023.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo 0846611-78.2023.8.14.0301 Promovente: Nome: EVERALDO JOSE COSTA BARBOSA Endereço: Rua Bernal do Couto, 1160, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Promovido(a): Nome: RUTH PEREIRA AIRES Endereço: Passagem Boaventura da Silva, 966, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-470 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Nos termos do art. 300 do CPC a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida. Quanto ao primeiro requisito, não o reputo demonstrado, visto que a executada sustenta que os valores constritos pertencem exclusivamente a terceiro, qual seja, seu cônjuge, postulando, em consequência, a liberação integral do numerário em favor de pessoa estranha à presente execução. Ocorre que a executada não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Assim, sendo a pretensão deduzida fundada em alegado direito de terceiro, eventual insurgência contra a constrição deverá ser veiculada pelo próprio titular do direito, por meio do instrumento processual adequado. Também não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto o alegado prejuízo decorrente da manutenção da constrição não é imputado à esfera da executada, mas, segundo sua própria narrativa, ao patrimônio de terceiro e, por isso, não há dano para ela propriamente. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, desnecessária a análise da reversibilidade da medida, impondo-se o indeferimento da tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, intime-se o executado para que diga sobre, no prazo de 05 dias. Esgotado o prazo, conclusos. Belém, data e assinatura por certificado digital.

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