Processo 0846615-13.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846615-13.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA MAIA SAMPAIO REU: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP Nome: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP Endereço: Av Visconde de Souza Franco,20 andar, Qd Corporate, 05, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-005 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE
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