Processo 0846640-40.2021.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0846640-40.2021.8.10.0001– AÇÃO PENAL Acusado(s): Cleyton Rogério Guimarães Mendes e Luís Henrique Ferreira Xavier Incidência penal: art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Cleyton Rogério Guimarães Mendes e Luís Henrique Ferreira Xavier, qualificados nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP. Narra a inicial acusatória (id. 73044533): Consta do incluso inquérito policial, iniciado por Portaria que, no dia 30 de dezembro de 2020, por volta das 13h30, nas Lojas Americanas localizada na Avenida Daniel de La Touche, nº 2000, bairro Cohama, nesta cidade, CLEYTON ROGÉRIO GUIMARÃES MENDES, vulgo “GUGU” e LUÍS FELIPE FERREIRA XAVIER, vulgo “LIGEIRINHO” em comunhão de vontades, escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, com emprego de armas de fogo, subtraíram para si, mediante grave ameaça aos funcionários, coisas alheias móveis, consistentes em: 03 (três) notebooks, 02 (dois) tablets e 05 (cinco) aparelhos celulares, conforme o Boletim de Ocorrência nº 271929/2020 (fls. 03-04, ID: 63141016). Inquérito policial instaurado mediante portaria (id. 63141016). Boletim de ocorrência nº 271929/2020 (id. 63141016, p. 3-4). Auto de reconhecimento fotográfico (id. 63141016, p. 6). Auto de apresentação e apreensão (id. 63141016, p. 22) Relatório de conclusão e indiciamento (id. 63141016, p. 82-84). Recebida a denúncia em 10/08/2022 (id. 73418195). O acusado Cleyton Rogério Guimarães Mendes, devidamente citado, apresentou resposta à acusação em 01/09/2022, por meio de advogado constituído (id. 75198666). O acusado Luís Henrique Ferreira Xavier, regularmente citado, apresentou resposta à acusação em 10/10/2022, através da DPE (id. 78052306). Audiência de instrução iniciada em 08/07/2024, ocasião em que foi realizada a inquirição das vítimas presentes (id. 123567091). Audiência de instrução em continuação realizada em 03/07/2025, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas presentes (id. 153274604). Audiência de instrução em continuação realizada em 27/01/2026, sendo colhida a prova oral da testemunha presente e realizado o interrogatório dos acusados (id. 170764782). Encerrada a instrução e aberto prazo para as alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a absolvição dos acusados, por insuficiência de provas de autoria (id. 171103369). O acusado Luís Henrique Ferreira Xavier apresentou alegações finais, através da DPE, requerendo a absolvição, pela insuficiência de provas judicializadas, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP, e em observância ao sistema acusatório; e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do CP, com a consequente superação do Enunciado da Súmula n. 231 do STJ (id. 171344279). O acusado Cleyton Rogério Guimarães Mendes apresentou alegações finais, por intermédio da DPE, requerendo a absolvição pela insuficiência de provas judicializadas, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP, e em observância ao sistema acusatório (id. 173881095). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.