Processo 0846641-16.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846641-16.2023.8.14.0301 APELANTE: RESIDENCIAL JOÃO COELHO APELADA: ROBERTA HELENA REZENDE DA CRUZ FREITAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE LOCATÁRIO POR INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL. ATO ILÍCITO. LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I
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