Processo 0846645-45.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0846645-45.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. E. J. D. A. REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por A. E. J. D. A., menor representado, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., partes qualificadas nos autos. Noticia-se que o autor é titular do contrato de saúde suplementar havido entre as partes e que necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, afirmando-se que a incidência do pagamento de coparticipação dificulta o livre acesso às terapias derivados do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a limitação de cobrança de coparticipação relacionadas às terapias da parte autora. No mérito, pediu-se a confirmação da medida liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, morais, custas e honorários sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. É o que importa relatar. DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A matéria a ser elucidada perpassa o debate inaugurado nos recursos REsp 1842751/RS e REsp 1846123/SP, afetados para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça - tema 1.082/STJ, que firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação…

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