Processo 0846678-23.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 6 A 13/4/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0846678-23.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: IVANILDE SANTOS MELO ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765-A) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCI
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