Processo 0846682-72.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0846682-72.2026.8.20.5001 DECISÃO Vistos etc., Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, diante da ausência dos pressupostos legais para sua concessão, visto que o autor não demonstrou hipossuficiência econômica a demandar a benesse estatal que deve ser restrita aos que, efetivamente, dela preci
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