Processo 0846691-56.2024.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0846691-56.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Carlos dos Santos Silva em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais , condenando-o ao pagamento de R$ 13.124,30 a título de reparação por danos materiais. O embargante afirma que a decisão é contraditória e omissa. Sustenta que a fundamentação da sentença determinou a exclusão dos custos de serviços da condenação, pois estes já haviam sido pagos. Contudo, aponta que o valor fixado no dispositivo final repetiu o total integral do orçamento apresentado. Argumenta que a condenação deveria ser recalculada ou reduzida para o montante de R$ 4.100,00, mencionado em manifestação anterior da autora. A embargada apresentou contrarrazões manifestando-se pela rejeição do recurso. Defende que a sentença analisou corretamente as provas e deixou claro que a quantia de R$ 13.124,30 correspondia especificamente ao valor das peças necessárias para o conserto. Pleiteia também a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias. Uma vez preenchidos os requisitos formais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, conheço dos embargos. No mérito, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois a sentença não padece de contradição, omissão ou qualquer outro vício formal. A contradição que justifica o acolhimento deste recurso é aquela que ocorre dentro da própria decisão, quando as premissas adotadas pelo juiz são incompatíveis com a conclusão final. Não é o que se verifica neste caso. Ao analisar a extensão dos danos materiais, a sentença adotou duas premissas claras com base nas provas colhidas: O recibo de R$ 5.000,00 apresentado pelo réu quitava exclusivamente a prestação dos serviços de mão de obra da oficina. A responsabilidade pela compra e fornecimento das peças remanescentes recaiu sobre a autora. A partir dessas premissas, a decisão utilizou o orçamento indicado no evento 1.7 (folha 2) como parâmetro de liquidação. O texto da sentença expressou de forma direta que esse documento específico foi adotado justamente por se referir de forma detalhada e exclusiva ao valor das peças. Portanto, quando o dispositivo condenou o réu ao pagamento de R$ 13.124,30, o comando seguiu fielmente a linha de raciocínio da fundamentação. Não há incoerência lógica no cálculo final. O argumento do embargante de que o orçamento adotado incluiria serviços embutidos ou de que o prejuízo real seria de R$ 4.100,00 não demonstra uma contradição do texto, mas sim o seu inconformismo com a avaliação das provas realizada pelo juízo. A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir a justiça da decisão ou modificar o entendimento do magistrado sobre os fatos do processo. Caso o réu entenda que houve erro de julgamento na análise dos documentos, deverá buscar a reforma do valor por meio de recurso de apelação. Por fim, indefiro o pedido da embargada para aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O questionamento sobre os critérios de cálculo e limites da condenação reflete apenas o exercício do direito…

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