Processo 0846721-43.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0846721-43.2024.8.14.0301 APELANTE: ROBERTA FIGUEIREDO PAMPLONA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENOVAÇÃO SEMESTRAL CONDICIONADA À NOVA ANÁLISE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO AU
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