Processo 0846748-69.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de ato administrativo e tutela de urgência proposta por José Edson Francisco de Araújo contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN/PB). O autor alega, em síntese, que é con
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