Processo 0846759-21.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Plano de Classificação de Cargos] 0846759-21.2025.8.15.0001 AUTOR: ANA PAULA SOBRAL FERREIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso comporta o
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