Processo 0846803-83.2023.8.19.0038
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846803-83.2023.8.19.0038 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0846803-83.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00984782 APELANTE: LINDAURA MADALENA COSTA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGAD
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