Processo 0846807-33.2016.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0846807-33.2016.8.10.0001 AUTOR: JOSE BENTO DE ALMEIDA RABELO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão em face de JOSE BENTO DE ALMEIDA RABELO, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente importante destacar que
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