Processo 0846833-41.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846833-41.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE DE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANPARA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Nome: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, 34, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Cent, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIELE SOUZA DOS SANTOS em face de BANCO PICPAY S/A; BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte requerente alega que se encontra em situação de superendividamento decorrente de instabilidade laboral e da necessidade de custeio de despesas básicas de sua subsistência e de sua família. Sustenta que percebe renda mensal de R$ 4.276,61 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). e que endividamento total corresponde à quantia de R$ 145.412,12 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e doze centavos), decorrentes de 05 (cinco) empréstimos pessoais e 02 (duas) dívidas negativadas. Ademais, afirma que a soma das dívidas bancárias mensais a autora é equivalente a R$ 12.371,99 (doze mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos). Desta forma, em sede de tutela de urgência antecipada, a parte autora requer (a) a fixação do plano judicial compulsório de pagamento, haja vista o cumprimento da fase pre/para judicial; (b) subsidiariamente, a extensão dos efeitos da determinação do Juízo do 2º CEJUSC da Capital para: b.1) Determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos e a interrupção dos encargos da mora até a fixação de Plano Judicial Compulsório de Pagamento; b.2) a retirada do nome da parte solicitante de eventuais cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias; (c) subsidiariamente, que os descontos sejam limitados a 35 % (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos da autora; (d) que o credor se abstenha de inscrever o nome da Autora em bancos de dados e cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Como é cediço, o art. 5, inciso LXXIV da Constituição Federal e bem como o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) garantem à pessoa hipossuficiente, na forma da lei, o direito à assistência judiciária gratuita. Neste sentido, integra os objetivos constitucionais da Defensoria Pública assegurar a efetividades destes direitos aos economicamente necessitados. Analisando os autos, verifico, em primeiro lugar, que as custas referentes ao processo em questão são demasiadas em relação ao somatório de ganhos da autora, de modo que poderiam comprometer a sua subsistência. Além disso, constata-se a presunção de hipossuficiência da parte requerente a partir, não somente, da Declaração de Hipossuficiência ID 174465644- p. 03, nos termos do art. 99, §3º do…

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