Processo 0846861-57.2025.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Reajustes e Revisões Específicos] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0846861-57.2025.8.15.2001 AUTOR: S. D. A. D. T. E. E. T. E. F. D. T. D. E. D. P. -. S. -. P. REU: P. P. Vistos, etc. Sindicato dos Agentes de Trânsito, Especialistas em Trânsito e Fiscais de Transporte do Estado da Paraíba - SINAFIT/PB opôs embargos de declaração contra a sentença proferida por
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