Processo 0846888-11.2023.8.15.2001
TJPB • Embargos À Execução
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0846888-11.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Instituto ACQUA – Ação, Cidadania, Qualidade, Urbana e Ambiental, Samir Rezende Siviero e Valderi Ferreira da Silva em face do Estado da Paraíba, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0813981-51.2021.8.15.2001. A questão central versa sobre a definição d
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