Processo 0846893-32.2025.8.12.0001

Julga-se, por consequência, extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos d

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.