Processo 0846895-22.2026.8.10.0001

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846895-22.2026.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAO LUIS PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A IMPETRADO: SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA, ALBERTINO LEAL DE BARROS FILHO DECISÃO QUE NÃO CONCEDE MEDIDA LIMINAR 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, impetrado por SÃO LUÍS PROMOÇÕES & EVENTOS LTDA. – ME contra ato atribuído a ALBERTINO LEAL DE BARROS FILHO, Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão – SEBRAE/MA, figurando a referida entidade como pessoa jurídica interessada. A impetrante afirma que se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico SEBRAE/MA nº 009/2025, no Lote 02, destinado à prestação de serviços de ambientação e infraestrutura, do qual resultou a celebração da Ata de Registro de Preços nº 004/2025, com vigência de 02 de julho de 2025 a 02 de julho de 2026 e valor global registrado de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos reais). Narra que, durante a execução da relação contratual, prestou serviços em diversos eventos promovidos pelo SEBRAE/MA, mediante prévia emissão de ordens de serviço, acompanhamento pela fiscalização da contratante, atesto da execução e posterior pagamento das notas fiscais emitidas. Sustenta que não teria havido, contemporaneamente à prestação dos serviços, rejeição formal, glosa, determinação de refazimento, advertência ou aplicação de multa. Relata que, em 11 de fevereiro de 2026, recebeu notificação extrajudicial expedida pelo SEBRAE/MA, na qual foram apontadas supostas irregularidades relacionadas, entre outros aspectos, a atrasos na apresentação de orçamentos, desconformidade de materiais, fragilidades de montagem e subcontratações. Aduz que apresentou contranotificação em 20 de fevereiro de 2026, refutando os apontamentos formulados e alegando, em síntese, ausência de individualização das irregularidades, legitimidade das subcontratações, inexistência de reincidência formal, pronta substituição de materiais eventualmente questionados e desproporcionalidade de eventual cancelamento da ata. Afirma que, posteriormente, a Diretoria Executiva do SEBRAE/MA editou a Resolução DIREX nº 011/2026 e expediu o Ofício DIREX nº 002/2026, ambos datados de 07 de maio de 2026, por meio dos quais lhe foram aplicadas as penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com o SEBRAE/MA pelo prazo de um ano e de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 004/2025. Sustenta que o ato sancionatório teria sido fundamentado no Processo Fluig nº 2026.01.08.144900, instaurado internamente em 08 de janeiro de 2026, antes mesmo da notificação encaminhada à empresa, circunstância que, segundo alega, evidenciaria instrução unilateral do procedimento. Informa que apresentou defesa administrativa em 13 de maio de 2026, requerendo a reconsideração das penalidades impostas. Todavia, por meio do Ofício DIREX nº 003/2026, datado de 08 de junho de 2026, a autoridade apontada como coatora manteve integralmente as sanções aplicadas. A impetrante defende a nulidade dos atos impugnados, sob o argumento de ausência de processo administrativo sancionador regularmente constituído, violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo…

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