Processo 0846898-16.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 DE MARÇO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846898-16.2022.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Embargante : José Renato Caldas Serra Pinto Jú
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