Processo 0846902-91.2025.8.12.0001

"...Saneamento e organização do feito 1. Das preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do CPC/2015) 1.1. Inadequação da via eleita A Requerida/Reconvinte sustenta a inadequação da via eleita, sob o argumento de que os fatos narrados na inicial evidenciariam turbação já consumada, o que afastaria o cabimento do interdito proibitório, de natureza preventiva. A preliminar não merece acolhimento. O Código de Processo Civil adotou, de forma expressa, no art. 554, o princíp

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