Processo 0846903-38.2022.8.10.0001
TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0846903-38.2022.8.10.0001 Autor: Banco GMAC S/A Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com ação declaratória, com pedido de tutel
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