Processo 0846931-44.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e/ou anulatória com pedido de reparação por danos morais e materiais, proposta por Doralice Sousa da Silva em face de Banco BMG S.A., onde a Requerente alega foi induzida a erro ao aceitar uma oferta de crédito disponível vinculada ao seu benefício (LOAS), vez que buscava empréstimo consignado convencional, contudo, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ofertada pelo Requerido. Aduz que não solici
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