Processo 0846935-18.2024.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0846935-18.2024.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
16ª Vara Cível
Última publicação
10/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constantes desta ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta por Marcos Safar em face de Banco do Brasil S/A para: a) declarar a inexistência dos débitos decorrentes do contrato mencionado nos autos e, em consequência, determinar a retirada dos dados do requerente do cadastro de inadimplentes em relação ao contrato; b) condenar a parte requerida ao pagamento de in

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